ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12.06.1998.

Aos doze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, José Valdir, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária e da Décima Sétima e da Décima Oitava Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Mesa, o Projeto de Resolução nº 29/98 (Processo nº 1913/98); pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências, as Indicações nºs 43 e 50/98 (Processos nºs 1825 e 1860/98, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98 (Processo nº 1856/98); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/98 (Processo nº 1877/98); pelo Vereador Antônio Losada, as Indicações nºs 51, 52 e 53/98 (Processos nºs 1880, 1881 e 1882/98, respectivamente); pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providência; pelo Vereador Gerson Almeida, a Indicação nº 49/98 (Processo nº 1859/98); pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nºs 84 e 85/98 (Processos nºs 1876 e 1886/98, respectivamente) e a Emenda nº 09 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações nºs 80, 81 e 82/98 (Processos nºs 1840, 1862 e 1863/98, respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 21/94 (Processo nº 660/94). Também, foi apregoado o Ofício nº 255/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 18/98 (Processo nº 1907/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 15/98, do Senhor Francisco Nóbrega, Subprocurador-Geral da República; 47/98, do Ministro Ermes Pedrassani, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST; 82 e 83/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 114/98, do Senhor José Delgado, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; 119 e 120/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo - EPATUR; 174/98, da Senhora Thaisa Jansen Pereira, Superintendente Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal; 284/98, da Senhora Sílvia Cappelli, Coordenadora das Promotorias de Defesa Comunitária do Ministério Público; 415/98, do Senhor Reginaldo Oscar de Castro, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; 656/98, do Senhor Osmar Veronese, Procurador da República; s/nº, do Senhor Carlos Augusto da Silva Cazarré, Procurador da República; s/nº, do Senhor Valcir Scortegagna, Presidente da Federação do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado/RS; s/nº, do Senhor João Gilberto Lucas Coelho, Secretário Extraordinário para Assuntos da Metade Sul do Estado/RS; Cartões, do Major-Brigadeiro-do-Ar Sérgio Pedro Bambini, Comandante do V Comando Aéreo Regional - V COMAR; da Senhora Milca Severino Pereira, Reitora da Universidade Federal de Goiás; do Deputado Federal Adylson Motta; Fax, do Senhor Antônio Teixeira de Carvalho, da Advocacia Vilas Boas; do Senhor Kuniyuki Terabe, Superintendente da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS; do Senhor Thomaz Guedes da Costa, Chefe de Gabinete do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; do Senhor Lourival Carmo Mônaco, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; do Deputado Federal Nelson Marchezan; do Senhor José Augusto Hülse, Vice-Governador do Estado de Santa Catarina. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, discutido pelos Vereadores Gerson Almeida, Adeli Sell, João Dib e Henrique Fontana. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Geraldo Pereira de Mattos Filho, ex-Vereador deste Legislativo, e do Vereador Gena, da Bancada do PTB da Câmara Municipal de Charqueadas. Na ocasião, face Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, aprovado dia dez de junho do corrente, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Carlos Frederico Matzenbacher, após a entrega do seu Diploma e da Declaração de Bens e da prestação do compromisso regimental e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Também, o Senhor Presidente procedeu à leitura de declarações dos Suplentes Alberto Moesch e Alceu Lima, comunicando seus impedimentos de assumirem a vereança em substituição ao Vereador Pedro Américo Leal. Em continuidade, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Tereza Franco, no período de doze a quinze de junho do corrente. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Cassiá Carpes, após a entrega do seu Diploma e da Declaração de Bens e da prestação do compromisso regimental e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Também, o Senhor Presidente procedeu à leitura de declarações dos Suplentes Leão de Medeiros, Jocelin Azambuja e Juvenal Herera Ferreira, comunicando seus impedimentos de assumirem a vereança em substituição à Vereadora Tereza Franco. A seguir, nos termos do § 7º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Suplentes hoje empossados na vereança. O Vereador Carlos Frederico Matzenbacher, discorrendo sobre sua trajetória profissional, teceu considerações acerca do significado de sua posse neste Legislativo, afirmando ser esta uma vitoria não particular, mas de todos que o apoiaram em sua atividade política. O Vereador Cassiá Carpes saudou os amigos e familiares que o ajudaram em sua caminhada até este Legislativo, analisando a importância da realização de um trabalho efetivo em prol da juventude e de combate ao tráfico e consumo de drogas. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Na oportunidade, através de Questões de Ordem, os Vereadores Maria do Rosário e João Dib manifestaram-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão e os trabalhos estiveram suspensos, das dez horas e cinqüenta e cinco minutos às dez horas e cinqüenta e seis minutos, nos termos regimentais. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou notícias divulgadas na imprensa no dia dez de junho do corrente, acerca da entrega, pelo Governo Municipal, de habitações em vilas carentes da Cidade. Registrou estudo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, efetuado no ano de mil novecentos e noventa e um, segundo o qual existem oitenta e quatro áreas de risco geotécnico em Porto Alegre, defendendo a realização de um trabalho efetivo de prevenção nessas áreas. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Secretário Extraordinário para Captação de Recursos e Cooperação Internacional e assinalou o transcurso, hoje, do aniversário do Senhor Nazário Antônio da Silva, funcionário deste Legislativo. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações acerca do uso, pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre, do processo de "cartas-contrato" para a contratação de pessoal. Reportou-se ao pronunciamento do Vereador Henrique Fontana, quando da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, relativo aos gastos do Executivo Municipal na área da saúde. O Vereador Pedro Ruas comentou resultados da convenção nacional realizada pelo PDT no dia onze de junho do corrente, em Brasília, quando foram homologados os nomes dos Senhores Luiz Inácio Lula da Silva e Leonel Brizola como candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República para as eleições de outubro do corrente. Analisou problemas hoje observados no País, propugnando por mais justiça social e por um Estado mais igualitário para todos. O Vereador Guilherme Barbosa saudou a Bancada do PDT pelo resultado da convenção nacional realizada ontem por este Partido, salientando a importância da homologação dos nomes dos Senhores Luiz Inácio Lula da Silva e Leonel Brizola como candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República. Também, referiu-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, acerca da situação observada em Porto Alegre no referente à saúde pública e à área habitacional. O Vereador Carlos Garcia, declarando-se contrário ao uso de contratos emergenciais de trabalho na área do magistério público estadual, destacou que os profissionais contratados através desse meio não receberam o devido pagamento pelos serviços prestados e questionou quando tais pagamentos serão efetuados. O Vereador Fernando Záchia lamentou declarações feitas à imprensa pelo Prefeito Raul Pont, de que existiria uma preocupação quanto à possibilidade de que uma vitória brasileira na Copa do Mundo de futebol criaria "um clima de euforia que favorecesse a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso", criticando, ainda, posições assumidas por Sua Excelência, relativas à história do futebol em Porto Alegre. O Vereador Paulo Brum registrou o transcurso dos dez anos da Lei nº 7853, que trata dos direitos de pessoas portadoras de deficiência, relatando ter participado, dia dez de junho do corrente, da implantação, no Estado, do sistema de informatização da Coordenadoria Nacional de Integração para a Pessoa Portadora de Deficiência, em convênio assinado com a Fundação de Atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência do Estado. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 13/98, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e três votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Carlos Garcia, Maria do Rosário, Isaac Ainhorn e Paulo Brum, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Carlos Frederico Matzenbacher e Cassiá Carpes e tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/98. Em Discussão Geral esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Paulo Brum, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 59, 66 e 67/97 que, a Requerimentos, aprovados, dos Vereadores Renato Guimarães, João Dib e Henrique Fontana, respectivamente, tiveram adiadas suas discussões por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/97 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Carlos Garcia, teve adiada sua discussão por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 33/97. A seguir, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por três votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo e João Carlos Nedel e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Carlos Frederico Matzenbacher e Cassiá Carpes. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 01/98. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97. Constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

4ª SESSÃO

PROC. 1798/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar os Vereadores Suplentes que estão assumindo no dia de hoje.

Nesta Pauta Especial, que trata das Leis de Diretrizes Orçamentárias, gostaria de realçar a maneira como foi construída esta Lei. Este Projeto que está na Casa encerra uma novidade, no que toca à construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque também foi uma Lei construída pela participação democrática de centenas de cidadãos da Cidade de Porto Alegre. O Ver. Carlos Garcia, que é um dos Vereadores que participa e acompanha o Orçamento Participativo, com certeza, deve também ter acompanhado algumas reuniões do Orçamento que discutiu e envolveu a comunidade organizada nas definições da Lei de Diretrizes Orçamentárias que é uma peça que vai ser a baliza para a realização do Orçamento.

Isso deve ser realçado porque esse é um dos debates que na Cidade de Porto Alegre tem ocorrido de uma forma muitas vezes contraditória, às vezes de uma forma maior e às vezes de uma forma menor, sobre a construção do Orçamento Público e da ampliação do controle público e social que cresce cada vez mais na Cidade de Porto Alegre, o controle público sobre o Estado e sobre aquilo que tradicionalmente é tratado como caixa preta que é o Orçamento Público. A população, de um modo geral, não conhece e não é chamada para discutir a peça orçamentária. Ela sofre as conseqüências de prioridades e definições que, na grande maioria das vezes, ao não ter a sua consulta, ao não incorporar as opiniões da população, acabam definindo prioridades completamente equivocadas.

Há cerca de dez anos em Porto Alegre estamos experimentando o Orçamento Participativo, que tem, de uma forma sólida, se enraizado capilarmente em todos os bairros, em todas as regiões de Porto Alegre, e tem-se demonstrado um eficaz instrumento de administração pública, porque a Cidade, a partir daí ficou incomparavelmente melhor. Ficou melhor, mas os recursos continuam sendo escassos, no entanto, ao chamar a população para debater, discutir as prioridades para, juntos, definirmos o que fazer com esses recursos, o que temos vistos nesses dez anos é que a sabedoria popular é fundamental para a otimização, para a eficácia da destinação dos recursos. Até porque as obras deixam de ser algo que cai de pára-quedas como uma dádiva de um governante ou de outro e passam a ser uma construção coletiva, uma conquista coletiva e que inclusive conta não só na deliberação da construção das obras, mas na própria realização, conta com o apoio da comunidade organizada.

Eu, quando fui Secretário Municipal do Meio Ambiente, e aqui temos um ex-Diretor do DMAE, o companheiro Guilherme Barbosa, um ex-Secretário da Saúde, o companheiro Henrique Fontana, enfim, nós pudemos presenciar “in loco” o quanto são importantes as comissões populares de controle de obra para acompanhar cada obra da Cidade, o quanto isso é importante inclusive para a qualidade da obra. Para a Prefeitura, como para qualquer fração do Estado, é impossível acompanhar todos os passos de cada obra, seria necessário um exército de fiscais, especialmente numa Prefeitura como a de Porto Alegre, que faz muitas obras. Pois quando construímos as comissões populares de controle obras vimos que os moradores das ruas, dos bairros beneficiados pelas obras, acabam indo, de manhã cedo, com o seu chimarrão, com o seu banco, sentam na frente e, aí, com as especificações de cada obra fazem um controle público muito eficiente sobre aquelas empresas contratadas por licitação. Assim, não tem aquela de contratar e pagar tubulação de tantos milímetros e depois ver que, na verdade, a tubulação foi menor ou a qualidade do material foi aquém daquela contratada, porque o cidadão que vai ser beneficiado pela obra, que construiu aquela liberação, é o mais eficiente e mais interessado fiscal da qualidade dos investimentos das obras feitas.

Eu acho que este é um exemplo de uma coisa muito rica, que é este enlace que é possível entre o Estado e a sociedade civil. É preciso construirmos e ampliarmos cada vez mais os vasos comunicantes em sociedade e Estado para que o Estado deixe de ser apenas um instrumento autoritário em relação à sociedade. E esta escala de autoritarismo e esta escala de democratização só pode ter um critério superior a todos outros, que é o critério da participação direta da cidadania nas definições estratégicas de uma fração do Estado, de um governo.

Então, neste aspecto, eu quero realçar, porque me parece muito importante que, pela primeira vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias também foi objeto de debate e ampla discussão nas várias regiões do Orçamento Participativo. Parece que, com isso, nós teremos diretrizes muito mais solidificadas e diretrizes muito mais socialmente comprometidas.

Dito isso, eu quero realçar uma questão. Esta discussão produziu cinco prioridades. Foram cinco prioridades definidas por esta discussão democrática na sociedade.

É importante que haja comparações e, neste caso, a LDO, remetida pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa, conta com trinta e sete prioridades. O que significa ter trinta e sete prioridades? Significa não ter prioridade alguma. Significa que o Poder Executivo, no caso o Governo do Estado, poderá, ao seu bel-prazer, se definir em trinta e sete prioridades, fazer o que quer, na verdade, porque abre um leque de possibilidades infinitas ao Poder Executivo.

Ao se definir por cinco prioridades, a população de Porto Alegre estabelece mais um passo do controle público sobre a ação do Executivo. Um controle público importante, necessário e cada vez mais reconhecido como elemento fundamental numa gestão adequada à coisa pública.

Ao definirmos cinco prioridades, também, conseguimos estabelecer uma coerência política que vai orientar o conjunto das ações do governo e, depois, quando definirmos o Orçamento para 1999 ficará muito mais fácil e objetivo as distribuições de recursos para as diversas áreas. A prioridade de distribuição de recursos para o Orçamento do ano que vem vai ter que, obrigatoriamente, respeitar essas cinco grandes diretrizes definidas pela população.

Gostaria de dizer, primeiro, que a distribuição de recursos da LDO, para o Orçamento de 99, deverá atender aos seguintes temas: saúde, educação, transporte, organização da Cidade, assistência social e intervenções urbanas.

Quero lembrar, também, que na Lei de Diretrizes Orçamentária do Governo do Estado a saúde é a vigésima terceira prioridade, Vereador Henrique Fontana. Em Porto Alegre, pela decisão e discussão da comunidade, a saúde é o primeiro dos grandes temas que deverá ser abordado. Parece-me que as justificativas para isso são desnecessárias, pois não há necessidade de se dizer que a saúde não pode ser a vigésima terceira prioridade como é no Governo do Estado para que possamos mudar a situação dramática da saúde pública neste Estado e neste País.

Na questão tributária, questão fundamental para organizar os recursos para podermos ter capacidade de investimento. Na LDO, que foi encaminhada pelo Executivo Municipal a esta Câmara e discutida pela comunidade, nós firmamos uma posição clara de não ficarmos estimulando subsídios do Governo Municipal para empreendimentos que, muitas vezes, não têm qualquer sentido social mais concreto. Na verdade são transferências de recursos público da sociedade toda para uma ou duas empresas privadas. Elas sim se beneficiam dos recursos da sociedade. Em contrapartida, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, remetida pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa, mais uma vez são colocadas como diretrizes do Governo a ampliação e aprofundamento das isenções fiscais aos grandes grupos econômicos. Foi só isso que se viu nos quase três anos e meio de Governo Brito, ou seja, grandes linhas de crédito e subsídios a grandes e megagrupos econômicos, não há qualquer linha de crédito subsidiando micros e pequenas empresas ou micros e pequenos produtores no campo. Vejam que, mais uma vez, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, se começa a definir e a se demonstrar o caráter dos Governos. No caso do Governo Democrático Popular de Porto Alegre, as Leis de Diretrizes Orçamentárias atendem à saúde, à educação, ao transporte, enfim, à qualidade de vida dos cidadãos, enquanto que, numa outra Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao se diluir em 37 prioridades a política do Governo, na verdade, não se tem política alguma. A política vigente desses três anos e meio de Governo mostrou uma opção preferencial pelos grandes, uma opção preferencial pelos poderosos e a saúde, neste caso, naturalmente, pôde ficar em 23º lugar, porque os ricos têm saúde privada, quem precisa de saúde pública é a grande maioria da população e essa, como é a saúde, fica em 23º lugar como prioridade da LDO do Estado. Infelizmente, se isso continuar, não se terá melhoria substantiva. Eu quero chamar atenção a um outro item. Em todas as cinco prioridades definidas pelo Governo Municipal, a questão da preservação do meio ambiente, a questão de colocar a qualidade de vida e a preservação ambiental não é uma questão restrita a uma Secretaria, ela passa a ser um elemento que costura o conjunto da política do Governo Municipal e isso é muito importante. Quando tratamos o transporte, por exemplo, que é um dos grandes problemas das cidades grandes, olhamos que as prioridades definidas atacam esse problema sério; na questão da assistência social várias propostas de programa enfrentam concretamente esta mazela produzida nas grandes cidades pela política econômica excludente. Nestes trinta segundos que me restam, eu quero chamar a atenção, exatamente, para essas questões. A questão de que as Leis de Diretrizes Orçamentárias que é a peça que vai orientar o orçamento para o próximo ano, já demonstra a natureza dos compromissos que o governo tem. Quais as prioridades e que tipo de governo teremos. Felizmente, em Porto Alegre, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias teremos um Governo voltado ao social e a grande maioria da população. Lamentavelmente, no Governo do Estado, pelas leis de diretrizes Orçamentárias, teremos um governo que vai continuar voltado para os grandes. É por isso que nós em outubro vamos ter que mudar esse governo para que possamos, em 1999, ter um Estado que comece a reverter a exclusão social que em cada esquina transformou o nosso Estado numa grande favela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Nós queremos, com muita honra e com muita alegria comunicar a presença, no Plenário, do Ver. Gena do PTB de Charqueadas. Seja bem-vindo, tenha uma permanência harmoniosa e os votos de uma feliz estada na nossa Câmara de Vereadores. Queremos dizer que o nosso querido Cassiá, Vereador que hoje vai assumir pela primeira vez nesta Legislatura, posteriormente prestará compromisso com a presença do Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, assim como o nosso querido Vereador Matzenbacher do PPB. Nós estamos aguardando o retorno do Presidente que está atendendo a uma autoridade em seu gabinete para que seja procedida a posse destes dois Vereadores. O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores, Senhoras. É preciso repetir, aqui, algo que disse na Sessão passada que, apesar da LDO discutir as Diretrizes Orçamentárias do Município, o Governo Municipal teve a preocupação de ao mesmo tempo apontar de onde virá o dinheiro, como nós trataremos as finanças públicas e como nós gastaremos o dinheiro. O Governo Municipal teve a preocupação de traçar na LDO um arcabouço das diretrizes gerais da nossa Administração, o nosso comportamento com a coisa pública. Mas dizia também que apesar desta abrangência de discutir, na verdade, a Cidade de Porto Alegre, a organização do Município de Porto Alegre, e a expressão da sua cidadania, dizíamos que eram diretrizes, portanto normas, caminhos, apontamentos, e que dentro deste arcabouço geral havia um núcleo denso de inúmeras atividades que evidentemente não se pode colocar numa Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se fôssemos discutir o conjunto das ações de Governo, como alguns tentam fazer quando se discute a LDO, eu colocaria, por exemplo, a importância de a Administração Pública Municipal de Porto Alegre colocar como um dos pressupostos da sua ação, como já vem ocorrendo, uma parceria com o Governo do Estado, já que não é da sua competência a questão da segurança pública, do corpo de bombeiros, mas isso não cabe numa discussão de Lei de Diretrizes Orçamentárias, como alguns Vereadores teimam em puxar o debate para um lado ao qual a própria Lei não dá esta margem de discussão. Bem que gostaria de discutir com mais freqüência aqui, como querem efetivamente alguns Vereadores da oposição - esses sim honestamente preocupados em discutir a Cidade de Porto Alegre - o conjunto das ações do nosso Governo.

Tratando especificamente, portanto, da LDO, quero enfatizar a questão de que está marcada a nossa decisão de completar o plano de investimentos. Nenhuma obra será começada sem antes de concluir-se tudo aquilo que está em andamento no nosso Município. Nós não deixaremos nenhuma iniciativa pela metade, como costuma acontecer em outros governos que não têm esta preocupação com a coisa pública, com o gasto controlado, e quando a oposição nos cobra responsabilidades, quando levanta questionamentos sobre as obras que realizamos, ou coisas do gênero, nós somos os Vereadores da Bancada da situação, que defendem o Governo Municipal, que vêm aqui com tranqüilidade, e explicamos o que estamos fazendo, e se há atrasos em obras estamos mostrando os porquês, e não deixamos nada em aberto.

Nós estamos apontando, nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta de uma verba de contingência de 4%. Alguns acham isso exagerado, mas há momentos em que a Administração Municipal precisa ter uma parte do seu orçamento para estas medidas emergenciais. Como agora, neste início de inverno rigoroso, que se inicia no domingo, mas neste final de outono já estamos prevendo um rigoroso inverno com doenças específicas pela umidade que temos em nossa Cidade, precisamos ter verbas e aporte financeiro para as atividades da saúde pública.

Alguém já cobrou, aqui, que 4% é demais. O Governo do Estado tem 10% de verba de contingência. Discutir esse número, evidentemente, está em aberto para nós, mas não achamos nenhum exagero, pelo contrário, achamos exatamente controlada a proposta que faz o nosso Governo.

Outros acham exagerada a suplementação de 10%. Pode até ser que não necessitemos deste percentual. Vamos discutir como discutimos no ano passado e modificamos esse percentual, no entanto, é preciso que o Poder Público Municipal tenha a possibilidade de verbas de suplementação. Não como na maioria dos Municípios do Rio Grande do Sul - eu conheço quase todos - que as verbas de suplementação são de até um quarto do orçamento. É claro que haverá manipulação.

Estamos dispostos a discutir um percentual um pouco menor, mas achamos que é necessário ter esta verba de suplementação.

No item do funcionalismo público gostaria de ater-me um pouco para fazer um debate.

Nós vamos discutir, em Comissão Especial, os salários dos funcionários, o vale-refeição, as horas-extras e as necessidades de o nosso servidor público ter uma base salarial que lhe dê uma vida digna. Além disso, para nós, neste ano, são considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de um programa visando a otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o, permanentemente, na busca da total qualidade do serviço público.

Como o nome diz: “servidor público”, aquele que serve ao público, à população. E é desta maneira que queremos continuar tratando e aprofundando a nossa relação com o nosso funcionalismo público, dar-lhe condições de estudar e de se aperfeiçoar.

E, neste momento, em que nós temos a nosso favor a ciência, a tecnologia e a informática, todos os funcionários têm as condições plenas de ter esse conhecimento para bem-servir a coletividade.

Nós temos insistido, levantamos num debate com o Secretário Arno Augustin, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sobre a necessidade de incrementar e de dar condições aos nossos fiscais do Município.

Nós precisamos que os órgãos de ponta tenham esse suporte, como demos dar aos nossos funcionários condições de alfabetização, porque alguns não estavam letrados.

Demos condições de prosseguimento ao serviço de educação de jovens e de adultos. Portanto, essa é a primeira diretriz de aperfeiçoamento do serviço público e de apoio ao servidor público.

Nós dissemos também, no segundo ponto, que vamos proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais. Ou seja, fazer com que em momentos do seu trabalho as pessoas tenham acesso a esses itens.

Ou como já fizemos em alguns momentos, nos horários do almoço, proporcionamos aos funcionários atividades de cultura e de lazer.

Além disso, no terceiro ponto nós dissemos que iríamos melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.

Nós não estamos contentes com o item saúde para o funcionalismo, estamos estudando uma melhor forma de atendimento aos nossos funcionários.

Temos refeito os nossos compromissos com o Hospital Porto Alegre, mas quem o conhece sabe que este é um hospital que tem muitas deficiências, tem um prédio acanhado e instalações muito reduzidas.

Mas, nós mantivemos, no final do ano, a parceria com o Hospital Porto Alegre. Precisamos ver uma forma de melhorar essa relação ou fazer um movimento para que o nosso funcionalismo, dentro do processo do Sistema Único de Saúde, ou por outras formas, consiga ter a exemplaridade do atendimento do Serviço Único de Saúde, consiga ter um melhor atendimento à sua saúde, porque ele é o servidor público de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Adeli Sell, V. Exa. aborda um problema extremamente importante: o Hospital dos Servidores Municipais - o Hospital da AFM. Aquele hospital foi construído, para satisfação minha - eu era presidente da Comissão de Obras -, todo ele com recursos da Prefeitura. Hoje, eu devo dizer a V. Exa. que há fundações prontas para receber doze pavimentos de um outro bloco. Só que a Prefeitura não investiu mais nada. Não estou fazendo crítica, mas seria interessante que fosse analisada a possibilidade de se utilizarem aquelas fundações para levantar mais alguma coisa que melhor atenda aos servidores municipais e à própria população, depois.

O SR. ADELI SELL: Esse é um ponto essencial do debate, como vamos dar condições de melhor e maior atendimento à saúde do nosso funcionário? Que seja pela ampliação da parte física do Hospital Porto Alegre, mas nós precisamos ter, também, um hemocentro - hoje se utiliza o de um outro hospital. Nós poderíamos ter também um melhor serviço de ambulância, pois as condições atuais são precariíssimas. Portanto, devemos discutir essa questão.

Mas eu dizia, de outra feita, quando da discussão da LDO, que a nossa Administração cometeu um gravíssimo erro: não ter divulgado, no momento da municipalização, a situação que nós encontramos na parte física que nos foi legada pelos governos do Estado e Federal na área da saúde. Nós deveríamos ter tirado fotografias e exposto na praça Montevidéu, no Largo Glênio Peres e aqui na Câmara de Vereadores, para que a população tivesse uma idéia, ainda que pálida, da dificuldade com que nós assumimos a municipalização da saúde em Porto Alegre. Nós cometemos esse erro, repito. Não cometemos os erros de que nos acusam. Isso é disputa meramente política, eleitoral, de um ano em que as eleições se estão avizinhando, mas nós não deveríamos ter feito essa disputa. Foi um erro do nosso governo não ter mostrado como o Governo do Estado deixou os funcionários: sem qualificação, hoje ainda com baixíssimos salários e entregues dentro desse processo de municipalização onde, num mesmo setor, nós encontramos funcionários da Prefeitura, do Estado e de nível Federal.

Sobre a questão da alimentação, eu já falava, o ano passado, ao nobre Secretário da Administração, sobre a importância da correção dos valores dos vales-refeição. Há um compromisso de fazermos essa melhoria, e vamos garanti-la, disso tenho a mais absoluta convicção.

Discutida a LDO, eu não poderia deixar de falar, também, de um aspecto importante das diretrizes na área da educação. Todos os colegas Vereadores sabem, e todos os que nos assistem sabem também, o quanto nós trabalhamos, desde o Governo Olívio Dutra, com a Secretária Esther Grossi, na área da melhoria da educação, especialmente na questão pedagógica. Houve um momento importante, de lá para cá, em que Porto Alegre conheceu um modelo de educação infantil, chamado “Escolas Infantis”. Houve quem nos criticasse, dizendo de que essas escolas têm gastos muito elevados. É verdade! São gastos elevados, porque ali há qualidade, e gostaríamos de ampliar a nossa rede de escolas infantis, no entanto, o FUNDEFE, o Fundo de Educação, criado pelo Governo Federal, não leva em conta as escolas especiais, não leva em conta as escolas infantis, e muito menos os convênios com as creches que nós fizemos. Isso eu lastimo, mas discuto o primeiro item de educação: manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. Esse é o nosso objetivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no período de 12 a 15 de junho.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Pedro Américo Leal pede licença para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Pedro Américo Leal e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Quero dizer que esta Casa, sempre que recebe novos componentes, se rejubila, renova-se, recebe novo sangue nas artérias. Que os Senhores sejam muito bem-vindos à Casa.

O Sr. Carlos Frederico Matzenbacher está com a palavra.

O SR. CARLOS FREDERICO MATZENBACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cidadãos de Porto Alegre. Eu quero dizer que esta data, 12 de junho, para mim é um dia muito significativo, porque, quando nos lançamos em um projeto eleitoral, nunca sabemos o que vai acontecer ao final do mesmo. Este momento que marca a minha posse, ainda que transitoriamente, na suplência do carismático e emblemático Ver. Pedro Américo Leal, significa, acima de tudo, uma vitória daqueles que depositaram o seu voto em meu nome. Então, àquelas centenas de pessoas que conferiram a mim essa incumbência de hoje legislar ao lado de tão importantes nomes aqui de Porto Alegre, quero dizer que essa intenção não foi em vão, porque a vitória não é minha, mas, acima de tudo, das pessoas que confiaram no meu nome. Nasci em Porto Alegre, aqui me criei, fiz meus estudos, tive a oportunidade de cursar duas faculdades, ser médico e jornalista. Acima de tudo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu aprendi a desenvolver um profundo amor por esta Cidade. E é como um eterno apaixonado que hoje, no Dia dos Namorados, tenho a incumbência, o privilégio de legislar em nome dessa minha paixão que é Porto Alegre. Não poderia ser um dia mais significativo, até porque daqui a dois dias estou completando mais um aniversário, já passo dos 50 anos, e esse meio século de amor a Porto Alegre eu espero retribuir, tentando ajudar a resolver os problemas desta tão querida, mas também não menos sofrida Porto Alegre. No momento em que aceitei, em nome do Partido Progressistas Brasileiro integrar a nominata, eu estive em cartório e registrei um voto de fidelidade partidária, eu acredito que este lugar, hoje, ao lado do competente ex-Prefeito João Dib, é um voto que pertence ao Partido. Mas tomo a liberdade de me considerar, hoje, nesta momentânea passagem por esta Casa, que, certamente, vai ilustrar, com muita riqueza, o meu currículo pessoal, de me colocar como uma pessoa suprapartidária. Eu não preciso dizer que vejo aqui pessoas, não só as quais admiro, como respeito sua atividade parlamentar. Vejo aqui grandes amigos, a começar pelo Presidente desta Casa, com o qual travei grandes batalhas no Centro Acadêmico Arlindo Pasqualini, onde fomos colegas de jornalismo, há alguns anos. Vejo meu querido Isaac Ainhorn, dos tempos do Julinho, onde, há quase 40 anos, estivemos lado a lado. Encontro aqui o Ver. Fernando Záchia, meu fraterno amigo, meu companheiro de lutas no esporte, já que sou, além de médico, um jornalista voltado para o esporte. Vejo o Ver. Sebenelo, o Ver. Henrique Fontana, este foi meu Secretário, pois sou funcionário público municipal, com muita honra, há quase 30 anos, e pude servi-lo na sua Secretaria, com a mesma dedicação dos tempos em que o Prefeito era o Ver. João Dib. Então, vejo esses colegas médicos e me irmano nas suas condições, de homens voltados para a saúde. Vejo o Ver. Nedel e o Ver. João Dib, este que é, indiscutivelmente, o melhor Vereador de Porto Alegre, me permitam os outros que são meus companheiros de Bancada. Vejo grandes amigos. Vejo também a Vera. Maria do Rosário, a qual reitero o meu preito de consideração, pela sua dedicação e trabalho. Quantas vezes, Vereadora, nos encontramos em campanha, na luta obstinada pelo voto, o voto do povo que nos conduziu a esse lugar que V. Exa. ocupa, e que hoje eu também tenho oportunidade de ocupar. Encontro outros Vereadores, como o Adeli Sell, meu companheiro de “home page” na Internet, o qual admiro e aqui dedico o meu respeito. Vejo a Vera. Sônia Santos, esposa de um grande amigo, o Deputado Eliseu Santos. O meu tempo está-se esgotando e espero que não seja em vão a minha passagem, que esse voto que terei oportunidade de dar aos Projetos que estão em discussão hoje, sejam votos que ajudem a melhorar nossa Porto Alegre. Espero que esse convívio, embora breve, seja repetido em outras ocasiões. Sempre que eu puder servir a esta Casa e ao povo de Porto Alegre, serei um soldado ao lado de todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com muita alegria, a presença do nosso ex-Vereador, nosso amigo Mazzaropi. Pedimos que passe a compor nosso Plenário.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra. Cinco minutos com V. Exa.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero saudar a minha família, aos meus amigos, aquelas pessoas que colaboraram para que eu chegasse a esta Casa.

Embora um pouco nervoso, Sr. Presidente, depois de milhares entrevistas, esta é, realmente, uma responsabilidade enorme. Aqui, eu me sinto estranho ao meu “habitat”, mas com muita satisfação. Pela primeira vez sinto a responsabilidade de subir a esta tribuna tão importante, que me fez dizer às pessoas, ao Presidente do meu Partido Sérgio Zambiasi que eu, na realidade, gosto mais de política do que de futebol. Só a minha família e o Presidente do meu Partido sabiam disso.

Quando coloquei meu nome à disposição do Partido Trabalhista Brasileiro, não fui sequer convidado, foi uma espontaneidade, pelo passado político de meus ancestrais, pelo passado político da minha Cidade, São Borja, que fez dois Presidentes desta Nação, pelo próprio Partido Trabalhista Brasileiro: Getúlio Vargas e João Goulart. Getúlio Vargas fez essas transformações sociais, culturais, trabalhistas e hoje é seguido pelo nosso grande líder Sérgio Zambiasi, principalmente, na área social.

Como filho do interior, de São Borja, onde comecei como atleta, posteriormente, como treinador, naquela oportunidade não imaginava que eu pudesse chegar aqui. E no dia 20 de maio de 1977, vim a esta Capital, contratado por um grande clube do futebol brasileiro, cheguei aqui para vencer. Passei por vários clubes do futebol brasileiro; em 83 comecei como treinador e como tal também passei por grandes clubes. Em 86, devido ao gosto pela política, achei que era o momento de colocar meu nome à disposição do eleitorado de Porto Alegre para concorrer a esta Casa tão importante, que é uma ressonância não só da Cidade de Porto Alegre como do Estado, e agradeço a esses mais de três mil votos que me trouxeram até aqui. Tenho plena convicção de que, nós que viemos dessa raiz popular que é o futebol, temos uma responsabilidade enorme de tirar esses jovens da marginalidade, de coibir esse mal que está nas nossas escolas, prejudicando, tirando e destruindo os valores dos nossos jovens.

Em toda minha vida de esportes sempre fiz política, e lembro que em 77, quando cheguei a esta Capital, fui um dos primeiros presidentes do Sindicato dos Atletas Profissionais, um dos fundadores da Associação de Garantia do Atleta Profissional - AGAP, e sempre me envolvi com a política, principalmente na década de 70. No período da repressão, tive a coragem de subir no palanque das Diretas Já, em frente à Prefeitura, para levar a mensagem dos atletas, a mensagem de que realmente deveríamos mudar, transformar, voltar à democracia neste País. Nunca fugi dessa responsabilidade. Muitas vezes, até, paguei caro por tal atitude, muitas vezes fui injustiçado por esses posicionamentos políticos, mas nunca desisti. Sempre fui firme em minhas atitudes, em meus posicionamentos, visando mostrar aos atletas, aos técnicos, às pessoas que viviam no futebol de que a política faz parte da nossa atividade, de que a política existe todos os dias em qualquer atividade social. Tenho a convicção, e, aqui, simbolizo com a minha carteira de trabalho, que foi assinada no dia quinze de outubro de 1970, ou seja, passaram-se vinte e oito anos, e isso para mim é importante neste momento, de que um dos problemas cruciais da nossa sociedade é a falta de trabalho. Sabemos que o real é uma realidade, mas temos problemas sociais, culturais e trabalhistas. Quero simbolizar com essa carteira de trabalho que precisamos, no âmbito municipal, tirar esses jovens das drogas, colocá-los na sociedade, no mercado de trabalho e procurarmos alternativas, junto com todos os Vereadores, para resolver esse problema, porque não é só no âmbito Nacional e Estadual, mas no âmbito Municipal também temos o problema do desemprego.

Agradeço ao Presidente, aos Senhores Vereadores, aos amigos e familiares, reafirmando que estou aqui para participar, colaborar no sentido de que esses jovens entrem no mercado de trabalho e vamos lutar nesse sentido, dentro desta Casa, desta Cidade onde estou há 21 anos, mas sem rusgas políticas. Aviso, desde já, que a mesma garra que tive como atleta, a mesma garra que tive como treinador, vou ter como político. Vou ser aqui um guerreiro e lutar pelos interesses do povo desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez, renovamos os nossos votos de boas-vindas aos Vereadores Cassiá Carpes e Carlos Frederico Matzenbacher, que possam fazer um bom trabalho como Vereadores da Cidade de Porto Alegre. Tenho a certeza de que o farão.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita licença para tratamento de saúde. Não temos a indicação da sua suplência.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em tempo de Pauta Especial. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha saudação especial e a da minha Bancada aos Vereadores Matzenbacher e Cassiá que, com suas presenças, emprestam brilho a esta Sessão. Saudações também ao ex-Vereador Mazzaropi que hoje nos dá muita satisfação por sua visita a este local.

O grande momento do Vereador é discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, discutir o Orçamento. Eu hoje vou fazer uma análise rápida de cada uma das emendas que propus, algumas muito singelas.

Estou propondo uma Emenda ao art. 17, onde diz o seguinte: “Eventuais alterações na Legislação Tributária serão propostas, mediante Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal até 30.09.98, e deverão ser votadas”. Aí está a mudança que faço, porque a proposição do Executivo diz: “Apreciadas, antes da proposta orçamentária”. Por que faço isso? No ano passado, tivemos um problema quando votamos uma alteração do IPTU no dia vinte e nove de dezembro e, infelizmente, derrotamos. Entendo que não poderia ser votada, porque a proposta não foi apreciada, aparecendo depois do Executivo ter retirado o seu Projeto de Lei, e a proposta apareceu depois do dia trinta de novembro. Então não havia sentido. Agora, com esta expressão: “votada”, ao invés de “apreciada”, não haverá mais dúvidas na Comissão de Justiça.

Uma outra proposta, como eu já disse aqui, está escrita na Lei Orgânica, eu apenas estou transcrevendo: “O montante das despesas com saúde não será inferior a treze por cento das despesas globais do município, excluídas do cálculo as transferências da União e do Estado, referentes ao Sistema Único de Saúde”.

Acho que, se a Lei existe, é para ser cumprida. É Lei, no caso a Lei Orgânica, a Lei maior do Município, a Constituição do Município, e não fui eu que criei, apenas leio, é o Orçamento global do Município. E aqui é da Comissão de Justiça, o Parecer aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça, com dois votos do PT.

Quando a Lei trata das despesas globais do Orçamento anual do Município, refere-se ao Orçamento consolidado, ou seja, Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações. E é sobre esse total que incidirá o percentual de 13%, que é especificado no Parágrafo 2º, do art. 164, da Lei Orgânica Municipal.

Então, eu quero que apliquem 13%, ou até que mudem a Lei Orgânica, porque eu não sou o dono da verdade. De repente, a Lei Orgânica está errada. Mas enquanto ela viger, deve ser respeitada. Por isso, a primeira coisa que os dois Vereadores que aqui hoje tomaram posse, o Ver. Cassiá Carpes e o Ver. Carlos Frederico Matzenbacher, fizeram foi jurar o cumprimento da Lei Orgânica. Depois eles falaram, mas primeiro juraram que cumpririam a Lei Orgânica. E não se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como já tentaram insinuar aqui, que a Prefeitura já estaria, quando aplica no Orçamento, fazendo saúde. Eu sei que saúde precisa de saneamento, sem dúvida nenhuma, mas não sou eu não, é a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias que separa os dois. Há um capítulo da saúde, que é o primeiro nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e depois vem o saneamento básico. Na primeira página do anexo fala em saúde; o saneamento está na página 6, para aqueles que não leram e tentam me colocar alguma coisa diferente.

Estou propondo que seja eliminada do art. 7º, aquela possibilidade de o Executivo fazer suplementação das verbas. Essa possibilidade valeria no momento em que tivéssemos uma inflação de 1500%, 800%, que chegamos a ter. Mas agora, com uma inflação de 5% ao ano, eu não posso permitir ao Prefeito que faça suplementações na forma como estão sendo feitas até agora. Mas mais do que isso, a experiência me diz, o acompanhamento do balanço da Prefeitura apresentado a esta Casa no dia 15 de abril, analisado por mim, mostra-me que o Prefeito abriu créditos especiais, à conta de excesso de arrecadação, que não aconteceram no ano passado. Cinqüenta e nove milhões, trezentos e quarenta mil, cento e doze reais de créditos especiais, que não tiveram cobertura, foram abertos. Eu não posso permitir, como Vereador responsável, que isso passe impunemente por mim. Pode a Câmara aprovar, mas eu proponho uma medida correta, certa, para a qual eu posso me responsabilizar.

Aqui, a única Emenda popular, aprovada no Orçamento, no ano de 93, cortava verba de publicidade no gabinete do Prefeito e o Prefeito Tarso Fernando suplementou esta verba em trezentos por cento. Quer dizer, aumentou cento e trinta e três vezes aquilo que a população tinha dito que deveria ser cortado. Sem consultar o Orçamento Participativo, é claro. Passou de 12 milhões para um bilhão e seiscentos. Então, eu não posso deixar esta arma e considerando, especialmente, que 59 milhões de reais foram abertos sem cobertura.

No artigo 13, do Projeto, eu estou propondo que a admissão dos servidores na Administração Pública Municipal seja efetivada conforme o que dispõe o Artigo 19 da Lei Orgânica e as cartas-contrato somente serão admitidas nos casos e prazos previstos no inciso 4,º do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de janeiro de 93, ou seja, em caso de calamidade pública ou de emergência decretada.

Não se diga que eu não quero proteger a saúde dos munícipes. Eu quero, sim; exijo, sim, tem muito dinheiro para isso, 260 milhões do SUS, repassados pelo Governo vinte e um milhões de reais mensalmente. Eu quero que a população seja bem atendida, mas eu não creio que se possa entender que, ao longo dos anos da administração da Prefeitura, nos últimos nove ou dez anos, se faça a admissão por carta-contrato, diariamente, dizendo que é na forma do artigo 24 da Lei 8.666, o que não é verdade. Nós não tivemos decretada emergência ou estado de calamidade pública em Porto Alegre. Eventualmente, terá havido urgência. Então, poderia se dizer que há uma necessidade. Mas, o concurso precisa ser feito, é a forma.

Por outro lado, quero responder a uma pergunta que foi feita aqui: se, antes do Prefeito Alceu Collares, outros Prefeitos não teriam, com um bilhetinho, nomeado servidores? Vou responder por mim. Nunca preenchi todos os cargos de oficiais de gabinete que estavam à minha disposição. Também posso responder com a “bíblia petista”, meu livro de cabeceira, que me informa que, em dezembro de 1989, a Prefeitura tinha 20 mil servidores; em 1997, quase 27 mil. Trinta e cinco por cento a mais de servidores para uma população que deve ter aumentado 0,35%, ou seja, cem vezes mais. Eu sou criticado, respondem-me com agressões, mas sou pacifista, só falo com números corretos e incontestáveis. Preciso que me contestem os números, e, se me equivocasse, eu me renderia. Agora, me fazerem aqui agressões. Por quê? Eu falo com simplicidade, com números, com estudo, com tempo, com experiência, com leitura do Diário Oficial do Município - e o Diário Oficial do Município não mente.

Estou propondo, no art. 15, o inciso IV, que, aliás, propus no ano passado - foi aprovado por unanimidade - e estou apenas repetindo porque, ao que sei, o Município não fez nada. E o Ver. Adeli Sell está preocupado com a saúde dos municipários. Então, quero que seja instituído o laboratório farmacêutico de Porto Alegre para fornecer, em primeiro lugar, medicamentos essenciais aos servidores municipais e, depois, também para a própria população, com grande economia para o Município.

Estou propondo, também para os servidores, isonomia salarial, ou que a tirem da Lei Orgânica. Mas, por enquanto, está lá, proponho isonomia de vencimentos entre os servidores municipais. Não estou fazendo nada de diferente, até porque, a Prefeitura não trata igualmente todos os seus servidores. Fiz um Pedido de Providências ao Sr. Prefeito - e não recebi resposta ainda - para que a Prefeitura pague a primeira parte do 13º agora no mês de julho, como boa parte dos municipários recebem. Por que não todos? Por que a discriminação? Eu ficaria ao lado da Prefeitura, como sempre faz a minha Bancada, quando pedimos urgência para problemas de interesse da municipalidade, da Cidade, quando apoiamos e votamos favoravelmente, relatamos favoravelmente aos interesses da Cidade. Se a Prefeitura não tivesse dinheiro para antecipar o 13º salário, eu estaria, aqui, nesta tribuna, dizendo aos servidores municipais: “Não, não pode ser feito porque a Prefeitura não tem dinheiro”. Mas a Prefeitura tem o dinheiro depositado, e não se entende que a Prefeitura deposite no Sistema Financeiro para receber 2% ao mês, talvez, ou 1,5 ou 1 %, enquanto o municipário paga no cheque-forte - quando tem cheque - 8, 9, 12, 15%; quando o municipário tem que entrar na fila do Montepio às 23 horas do dia anterior para que, no meio-dia do dia seguinte, possa obter um empréstimo do Montepio - a quem a Prefeitura também deve. Então, eu não estaria fazendo proposições demagógicas, inviáveis. Quero acompanhar o dissídio dos servidores municipais, juntamente com outros Vereadores de todas as Bancadas, mas não estamos conseguindo marcar hora com os dois secretários que nos interessam imediatamente no caso, o Secretário da Fazenda e o Secretário da Administração. Ambos estão viajando, mas parece que, na próxima semana, vamos conseguir colocá-los aqui e trocar idéias.

Nunca faço, aqui, desta tribuna, nenhuma agressão; eu trago tudo muito bem documentado, tudo bem estudado. Pode ser que sejam propostas singelas, pode e evidentemente são, porque o mundo dificilmente entende o simples, o singelo. Mas é o que eu sei fazer, é o que eu gosto de fazer. Eu conheço esta Cidade, conheço o seu Orçamento, conheço o seu povo, conheço as suas angústias, conheço as suas frustrações. Eu vivo a Cidade de Porto Alegre, como Vereador, sete dias por semana. Sou um servidor público municipal por vocação, formação e convicção. Ninguém me mandou ser servidor público. É por isso que tenho orgulho de dizer que eu sirvo, e não me sirvo de Porto Alegre. Saí da Prefeitura e fiquei em casa, sem ter o que fazer. Tive que esperar a eleição para me reeleger outra vez. Ninguém me procurou, ninguém me ofereceu cargos, nem encargos me ofereceram. Então, quando venho a esta tribuna, venho expressar o meu amor à Cidade, venho expressar a minha preocupação com os munícipes desta Cidade, que me telefonam na hora e no dia que querem e são ouvidos. Isso não significa que eu resolva os seus problemas, mas não há nenhum capaz de dizer que não foi ouvido. Até quando Prefeito, porque gosto de servir, o meu telefone continuava constando da lista telefônica. Eu não sei quantos prefeitos desta Cidade poderão dizer: “O meu telefone esteve na lista”. O Prefeito Telmo Thompsom Flores também tinha o telefone na lista.

De qualquer forma, as minhas colocações não são para criticar a Administração, mas porque lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. E a Lei Orgânica, eventualmente, está sendo desrespeitada. Como os Vereadores Carlos Matzenbacher e Cassiá Carpes, eu e os outros Vereadores também, no primeiro dia de 1997, mais uma vez, juramos defender a Lei Orgânica e nós vamos fazer isso. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu inicio meu pronunciamento fazendo uma saudação especial aos Vereadores Carlos Matzenbacher e Cassiá Carpes, que assumiram há pouco. Ouvi com atenção as suas primeiras palavras da tribuna da Câmara de Porto Alegre, indicando a vontade de lutar por uma sociedade mais justa e por modificações que permitam resolver os problemas que a nossa população enfrenta. Estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre, que está sendo debatida por esta Câmara Municipal. Na Sessão anterior, na quarta-feira à tarde, ouvi com bastante atenção os oradores que se sucederam na tribuna. Chamou-me especial atenção a intervenção do Ver. Reginaldo Pujol, que, agora, não está no Plenário. Naquele momento, tive o ímpeto de ocupar a tribuna, como ocupo agora, para fazer um contraponto político ao que afirmava o Ver. Reginaldo Pujol, para emitir uma opinião diferente da do nobre colega a respeito do Orçamento Participativo e dos planos de investimento que se sucedem no Município de Porto Alegre, baseados na sistemática de debates, há 10 anos que se completam neste ano. O Ver. Reginaldo Pujol chegou a utilizar e outros Vereadores também, naquele dia, uma espécie de nome marqueteiro de efeito, Ver. Matzenbacher, tentando apelidar o Orçamento Participativo de “Orçamento Enganativo”. Eu aceitei, democraticamente, essa provocação e estou na tribuna exatamente para confrontar onde está a realidade dos fatos quando nós analisamos os planos de investimento e a forma como é constituído o orçamento público da Cidade de Porto Alegre.

Nós temos, Senhoras e Senhores que acompanham este debate, há dez anos, a sistemática de reunir a população de Porto Alegre em assembléias populares nas ruas, nas vilas, nos bairros, que se complementam com assembléia regional em cada uma das regiões do Orçamento, que retiram prioridades que, depois, serão trazidas para a análise livre dos Vereadores de Porto Alegre, que ou homologam ou alteram esse Orçamento, porque continuam tendo exatamente o mesmo poder que o Poder Legislativo sempre teve historicamente. Então, essa falsa polêmica de dizer que a democracia direta enfraquece a democracia representativa só pode vir daqueles que têm uma visão, na minha opinião, ultrapassada da democracia representativa, pois, quanto mais forte for a democracia direta, mais forte e mais qualificada será a democracia representativa. Elas exercem papéis sinérgicos e não papéis de competição entre si. Mas o centro da fala do Ver. Pujol, Ver. Paulo Brum, era dizer que nós continuamos com obras que não são feitas, que são colocadas no caderno do Orçamento e não acontecem, que se engana o povo, que se coloca obras e quando é que vai começar a obra “x”, e cita uma obra de uma determinada região. Eu quero fazer uma análise global, Ver. Juarez Pinheiro, quero brindar, quero oferecer para a Cidade uma análise global sobre o Orçamento público.

Nós temos aqui, Vereadores, os cadernos de todos os planos de investimento, desde 1990: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e, por último, 1998.

A primeira a questão que quero divergir do Vereador Pujol, é fazer uma pergunta aos cidadãos de Porto Alegre, se eles, que também são cidadãos brasileiros e gaúchos, alguma vez receberam um caderno com o plano de investimentos do Estado do Rio Grande do Sul e o plano de investimentos da nação brasileira para que eles pudessem fiscalizar, mês a mês, Vereador Matzenbacher, ano a ano, a execução real do orçamento de cuja discussão eles participaram.

Eu pergunto, primeiro, se eles foram alguma vez convidados a participar da discussão do orçamento público estadual e federal ao longo desses últimos dez anos.

Segundo, se algum dos cidadãos que nos estão assistindo, agora, em casa, recebeu um caderno com os investimentos discutidos por eles em nível estadual e federal para que pudessem, em dezembro, por, exemplo, criticar o seu governo, legitimamente, porque está com obra atrasada. Eu sinto orgulho, como Vereador do Partido dos Trabalhadores, quando vou a uma plenária popular e sou cobrado pelo atraso de uma obra. Porque a população tem um caderno, que é lei nesta Cidade, para cobrar de qualquer Vereador ou cidadão esse atraso.

Agora, tem uma coisa que o Vereador Pujol não disse; é que nós temos, sim, algumas obras atrasadas do orçamento de 97, quem sabe alguma do orçamento de 96, mas ele não falou, Ver. Juarez Pinheiro, que todas as obras, que estão nos cadernos de 91, 92, 93, 94, 95, 96, foram todas executadas, Vereador Matzenbacher.

Então, isso significa credibilidade política num processo transparente de debate com a população - ela sabe por que acredita nesse processo. A cada ano, a população vai mais às reuniões do Orçamento Participativo, porque ela percebe que, mesmo que haja um atraso de um, dois, três, cinco, seis meses de uma obra... E nós estamos atrasados em 97, exatamente porque as finanças municipais estão enfrentando uma grande crise por conta de legislações que se modificaram ao longo do último período e retiram recursos do Município, como a Lei Kandir, apoiada pelo Governador Antonio Britto. Por isso, estamos enfrentando atraso nas obras.

Eu posso dizer para a Cidade de Porto Alegre, com tranqüilidade, que tudo que está escrito nesse caderno será feito, mesmo com algum atraso.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Henrique Fontana, fico muito contente com o conteúdo da manifestação de V. Exa., porque são os pontos fundamentais.

O Executivo Municipal, a Prefeitura de Porto Alegre, a Administração Popular divulga - e se submete, inclusive, a cobranças posteriores a cada um dos cidadãos da cidade e da própria Câmara Municipal de Vereadores - amplamente o compromisso que tem com as obras que pretende fazer no ano seguinte. Vamos ser francos, não erram todos os governos, nem eram todos os secretários dos Vereadores, mas, em muitas vezes, antigamente, se amarrava a obra a ser construída em determinada comunidade, com o apoio político posterior na eleição seguinte, isso acontecia. Não eram todos os prefeitos, secretários ou vereadores, mas era um fato concreto, mas isso não tem mais.

Realmente, da análise que temos ouvido de alguns Vereadores, é que atrasou em 1997, deve ter algum atraso sim. Por quê? Porque foi exatamente no ano em que perdemos trinta e um milhões de reais, por iniciativas econômicas do Governo Federal e do Governo Estadual. A base de sustentação do Governo Federal e do Governo Estadual são exatamente estes Vereadores que nos criticam, é uma coisa risível. Assim como está fazendo V. Exa., quero também convidar, vamos avaliar todos os dez anos do Orçamento Participativo e ver o que tem atrasado. Tem atrasado, exatamente, no ano em que medidas desses dois Governos nos tiraram recursos, e essa é a verdade. Preciso lembrar que o antigo Secretário da Fazenda e o Sr. Governador se vangloriaram por serem construtores da Lei Kandir. Dizíamos na Assembléia que iria tirar dinheiro da Prefeitura, que iria tirar dinheiro do Estado, como de fato tiraram. Eles se arrependeram e depois saíram correndo para consertar, mas eles foram causadores também da Lei Kandir que tirou recursos da Prefeitura. Muito obrigado pelo longo aparte.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço o aparte Ver. Guilherme Barbosa. Quero pedir a compreensão do Ver. João Dib, forneço o aparte, mas que seja um aparte bastante rápido, porque tenho mais quatro assuntos que gostaria de colocar nesta tribuna.

O Sr. João Dib: Serei rápido e eficiente. Gostaria que V. Exa. me esclarecesse: Na receita da Prefeitura, do mês de abril, dois milhões quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais da Lei Kandir, e 4 milhões, 412 mil e 217 reais do FUNDEP. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Ver. João Dib, eu vou esclarecer V. Exa. na minha próxima intervenção, porque estou decidido a falar de sobre outros quatro assuntos, como colocava antes do aparte que V. Exa. solicitou.

A segunda questão, quando se avalia a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre, que também orgulha a toda a Cidade, é a absoluta prioridade que é dada às políticas sociais no Orçamento e nas Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre. Basta ver o que temos neste caderno do Orçamento Participativo com o Plano de Investimentos para 1998. Aqui temos previstos para 1998, e 1999, que é na verdade uma novidade no Orçamento Participativo, porque discutimos um plano bianual para a Cidade de Porto Alegre, o compromisso de recuperar, ampliar, ou construir novas unidades de saúde, num número de 24 serviços de saúde, essas unidades que o Ver. Adeli Sell bem colocava na sua intervenção anterior, que recebemos em situação de absoluto sucatamento que nos foram entregues pelo Governo Estadual.

Pois bem, em dois anos vamos recuperar 24 unidades de saúde em Porto Alegre, o que significa praticamente a metade, ou um pouco mais do que a metade das unidades que nós recebemos quando da municipalização da saúde.

Outro tema que tem vindo à baila na discussão da nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o tema da propaganda; e o Ver. João Dib é um forte crítico da questão da publicidade oficial e dos gastos com publicidade oficial. Eu me acostumei a ouvir críticas contundentes do Ver. João Dib, que sempre respeito, mas tenho notado, ao longo deste período que retornei à Câmara, neste ano, que está faltando, para manter a coerência, o seu padrão de crítica em relação aos gastos em propaganda, que V. Excelência faça, desta tribuna, uma crítica importante sobre os gastos em propaganda que estão sendo feitos pelo Governo Antônio Britto, que V. Exa. apóia. Aliás, o Ver. João Dib fala sobre uma suplementação que teria sido assinada pelo Prefeito Tarso Genro, de que não houve consulta ao Orçamento Participativo, etc. , etc. Vou voltar a esta tribuna com os seguintes dados: em 1995 o Governo Antônio Britto gastou perto de 5 milhões de reais em propaganda, no ano de 1996 gastou em torno de R$ 18 milhões, em 1997 saltou para R$ 31 milhões e, no ano de 1998 até julho, pretende gastar R$ 69 milhões.

Vejam, então, Senhoras e Senhores que acompanham este debate, um governo que, no primeiro ano, entendia como suficiente um valor de R$ 5 milhões e, neste ano, que é o ano eleitoral, pretende gastar R$ 69 milhões. Esse é o crescimento mais astronômico, do ponto de vista percentual, que eu já vi, talvez, em todos os tempos em relação ao orçamento público. Se o orçamento da saúde tivesse tido um crescimento de 1/10 deste crescimento percentual eu seria um homem feliz hoje, porque o tema da saúde é outro tema que o Ver. João Dib tem trazido num debate, um pouco interminável, de se nós estamos ou não investindo os 13% da receita do Município em saúde. Nós estamos investindo, Ver. João Dib, perto de 14%. Aliás, eu também tenho dados comparativos que são muito interessantes, quando se vai olhar a vontade política dos governos, eu sempre coloco para o cidadão que ele deve olhar o orçamento. Nisso o Ver. João Dib está correto, pois a melhor maneira de se ver a vontade política de um governo é olhar os seus orçamentos.

Então vou dar o número, para terminar Sr. Presidente, que exemplifica a opção política dos governos. O Governo de Porto Alegre tem investido, em torno, de R$ 60,00 por habitante/ano em saúde e o Governo do Estado, que tem um orçamento muito maior, proporcionalmente, do que os orçamentos municipais, já que a arrecadação Estadual é proporcionalmente maior que a Municipal, tem investido entre R$ 21,00 a R$ 27,00 por habitante/ano, ou seja, arrecada mais e investi menos do que a metade do que o Município de Porto Alegre investe na área de saúde.

Então, isso é vontade política expressa no orçamento e se transformará em políticas concretas no cotidiano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Nós queremos dar ciência à Mesa de que trabalhamos no Plenário, entre os Vereadores inscritos, a possibilidade de corrermos as inscrições e passarmos, após a devida chamada, à Ordem do Dia, com prioridade ao Projeto de Financiamento do BNDS.

O SR. PRESIDENTE: A proposta da Vera. Maria do Rosário é de que não se use o tempo de Pauta, apenas corra a Pauta. Entendi isso como um acordo entre os Vereadores.

A Mesa interrompe por alguns minutos para que haja um acordo.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, poderíamos propor a inversão, no entanto, para evitar Requerimentos, fizemos a proposta aos inscritos. Se os Vereadores querem propor a inversão que o façam.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não tenho nada contra a inversão, mas acho estranho um Plenário que se proponha a Lei do Silêncio entre os inscritos. É muito estranho, apenas isso, e quanto a isso eu voto contrariamente.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sinto muito, esta Vereadora só propôs isso no sentido de que temos um projeto da maior importância, mas há quatro Vereadores do PT inscritos e estávamos dando exemplo que, senão há acordo, os nosso Vereadores também ficam liberados, enfim, falam um minuto e, em seguida, estaremos aqui até o horário necessário, para votarmos o Projeto BNDS. Tínhamos acordo com o Ver. João Nedel a respeito da matéria. Muito obrigada.

(Suspendem-se os trabalhos ás 10h55min.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz – às 10h56min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. para que invertamos a ordem dos trabalhos e passemos, imediatamente, à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Isso significa que a Pauta não existirá hoje.

Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum, que requer a inversão da ordem dos trabalhos, passando para a Ordem do Dia, assegurado o direito de Liderança. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Os jornais de anteontem estamparam que o Sr. Prefeito havia entregue, com o que nos congratulamos, cem casas, com o valor de dez reais mensais, nas vilas Canadá e uma outra a qual não lembro o nome.

Parece que é um fato importante do ponto de vista social, pois as pessoas que necessitam dessas casas estavam em zonas de risco geotécnico. O Orçamento Participativo havia delineado a execução dessas obras, entregues aos que estavam em situação de risco.

Dois fatos além da importância social nos chamam a atenção. O primeiro deles é que tem sido decidido pelo Orçamento Participativo um problema gravíssimo de que a municipalidade tem conhecimento desde 1991, e que, a passo de tartaruga, vem tentando solucionar. O primeiro deles é um estudo geotécnico feito pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Em 1991 havia oitenta e quatro áreas de alto risco em Porto Alegre. São áreas sujeitas a deslizamentos de grandes quantidades de terra, que poderão, inclusive, soterrar pessoas. Grandes pedras, que se encontram nos cimos dos morros de Porto Alegre, podem, rolando, causar catástrofes de proporções incalculáveis. As habitações ao sopé dessas colinas correm esse risco. Como medida de emergência obrigatória - isso é fundamental, quero alertar - deve-se, não só retirar as pessoas, como realizar obras nos morros de Porto Alegre, colocando cintas de concreto em volta das pedras para que elas não desabem montanha abaixo, pondo em risco a vida de um grande número de pessoas.

Existiam oitenta e quatro áreas de risco em 1991 segundo esse trabalho da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e há uma pequena resposta administrativa a esse grande risco que correm as pessoas. A Cidade de Porto Alegre oferece riscos. Há pouco tempo, a INFRAERO fez uma simulação de acidente no aeroporto. As respostas do serviço de pronto socorro de Porto Alegre foram excelentes, inclusive do SAMU, da Prefeitura, que, imediatamente, acorreu. O grande problema seria o da remoção e resgate de pessoas, enfrentando o congestionamento de trânsito e a falta de leitos hospitalares. Nós não fazemos prevenções para catástrofes, pois não temos esse hábito no Brasil. Hoje nós nos apercebemos de que há dois relatos na imprensa da Capital de deslizamentos de areia, iminentes, nas últimas duas semanas, em locais com riscos geotécnicos previstos, onde só não morreram pessoas e não ocorreu nenhum fato mais desagradável, ferindo a integridade física das pessoas, porque houve, por uma casualidade, o aviso da Brigada Militar, que esvaziou os locais, não permitindo que as pessoas se aproximassem. Foi por acaso! Como não somos dados à prevenção quero avisar que existe um trabalho de 1991 - e agora o número de zonas geotécnicas de alto risco é muito maior -, tendo 84 zonas de alto risco - em 1991 -, e se não houver providências da Prefeitura, com rapidez, nós estaremos a amargar catástrofes que poderiam ser evitadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de registrar a presença do Secretário de Captação de Recursos e Cooperação Internacional da Administração Popular, Sr. José Henrique Paim Fernandes.

Quero, como Presidente em exercício, cumprimentar os Vereadores Carlos Matzenbacher e Cassiá Carpes.

Hoje está de aniversário o nosso companheiro de trabalho, que está há muitos anos na Câmara, e que sempre está aqui conosco, correndo, inclusive, certos riscos. O nosso companheiro da Segurança Sr. Nazário Antônio da Silva, a quem damos uma salva de palmas.

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje. Ainda não está proposto o Vereador para substituí-lo.

Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto a dizer que eu sou um homem simples e que o difícil mesmo é entender a simplicidade. Eu desta tribuna não falei da saúde do município, do atendimento à saúde. Eu falei do meu constrangimento, da minha contrariedade com a excessiva quantidade, nesses 10 anos de administração prefeitoral, de cartas-contrato. É chegado a hora de resolver a coisa através de concurso. Há necessidade, eu não estou dizendo o contrário. Mas vejam V. Exas. que eu só fico em Porto Alegre, até porque a minha atribuição termina nas fronteira do Município de Porto Alegre. Eu sou um Vereador e quero ser um bom Vereador, faço um esforço danado, mas eu não entendo certas cosias. Vejam, Srs. Vereadores, que o ex-Secretário da Saúde, querido Vereador Henrique Fontana, colocou que o Município gasta 60 reais com a saúde de cada porto-alegrense. Eu vou defender o Município de Porto Alegre, o Município de Porto Alegre gasta 260 reais com a saúde, com cada um de seus munícipes. É pouco, é mal-usado? Isso eu não sei dizer. Eu não entendo muito da área da saúde. Eu pediria ao Ver. Carlos Matzenbacher que talvez me dissesse melhor. Mas o Município gasta 260 reais por cada munícipe. Agora, o que o munícipe precisa saber, e o ver. Fontana não quis contar, é que 200, dos 260 reais, vêm do Governo Federal, ou seja, 260 milhões de reais do SUS, dá 200 reais para cada munícipe, 1 milhão e 300 mil são dinheiro do SUS. Aí, eu agora estou falando em Governo Federal? Não, eu estou falando que o Município de Porto Alegre tem 260 reais para gastar com cada um de seus munícipes. Eu sou Vereador, pela sétima vez, e só quero ser Vereador de Porto Alegre até morrer. E só conheço as coisas de Porto Alegre, e conheço bem.

Aí eu perguntei da Lei Kandir, da sua receita, a receita do FUNDEP, e não sabem me dizer, mas está ali o Orçamento da Prefeitura. Então, eu volto a dizer que sou um pacifista, uso números municipais, que é a minha atribuição, esses eu sou obrigado a conhecer, e os outros 32 Vereadores também são obrigados a conhecer, porque nós somos os fiscais desses números, e eu faço isso. Eu, por exemplo, leio os editais da Prefeitura, e já fiz editais. Eu já fui Prefeito, já fui Secretário por seis vezes, já fui diretor de autarquia. Eu já fiz editais, não tem edital por publicidade da administração. É só olhar os editais de hoje, se eles não estão vinculados com administração e com publicidade. Então, eu realmente cuido, e até não reclamei da publicidade da Prefeitura, nos editais. Eu vou deixar para mais tarde. Agora, tem que ser simples, a Prefeitura gasta 260 reais por munícipe, não sei se gasta bem ou mal, isso eu não sei e não analiso, não tenho competência para isso. São 260 reais, e recebe do Governo Federal 200 reais. E é bom que se promova a Prefeitura, já que atende ou deveria atender bem os seus munícipes. Não é o que ouço na rua, não foi o que vi ontem, na televisão, mas, de qualquer forma, são 260 reais por munícipe. Saúde para todos. Saúde e Paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Utilizo esse espaço de Liderança do PDT para fazer um brevíssimo relato da Convenção Nacional do Partido Democrático Trabalhista - PDT, ocorrida no dia de ontem, em Brasília, e que homologou a chapa presidencial, a chapa que disputará as eleições presidenciais, este ano, com Lula como candidato a Presidente, na coligação com o PT; e o companheiro Presidente Nacional do PDT Leonel Brizola, na condição de Vice-Presidente.

Entre inúmeros companheiros aqui do Sul, que estavam em Brasília, no dia de ontem, destaco a figura do Ver. Elói Guimarães, que lá, conosco, pode constatar a intensa vibração, o entusiasmo contagiante dos companheiros e companheiras do PDT, assim como do PT, que nos davam a honra de acompanharem o candidato Lula e que para todos nós foi motivo de satisfação, Ver. Guilherme Barbosa, Presidente Municipal do PT, não só a presença dos companheiros petistas, mas, fundamentalmente, o entusiasmo que os mesmos demostraram com a chapa, depois de muito trabalho, de todos os lados, de todos os companheiros de todos os Partidos que compõem essa coligação nacional, que inclui ainda o PC do B e o PSB, além do PT e do PDT. Isso, para todos nós que estávamos lá, Ver. Elói Guimarães - e tenho a certeza que V. Exa. teve a mesma impressão ou constatação - era também um motivo de profundo entusiasmo e orgulho, podermos fazer, a partir de agora, obviamente dentro dos prazo que a Lei determinar, esta campanha que mostrará, efetivamente, uma alternativa para o povo brasileiro com tantos problemas e com tantas dificuldades.

Ontem, nós conversávamos com companheiros de todo o País, e sinalizava uma situação que para todos nós que tivemos na nossa juventude, e até antes, na nossa adolescência, e, posteriormente, na nossa militância política mais formal, inclusive, o desprazer de verificar que a situação brasileira não só deixou de melhorar com os recursos que havia, como piorou sensivelmente e nos coloca hoje numa situação de profunda vergonha ao encontrarmos na rua pessoas que não têm opção nenhuma na vida a não ser dormir em baixo de pontes, de viadutos, ao relento, cobertas por papelão; crianças pedintes; trabalhadores que não têm opção no campo e que, sem outra alternativa, migram para a cidade para engrossar os bolsões de miséria nas periferias; uma indústria nacional totalmente sucatada, sem alternativa de crescimento; uma saúde, em termos nacionais, absolutamente precária, para não dizer caótica; o desemprego em níveis alarmantes, chegamos a 15% na região metropolitana aqui no Rio Grande do Sul, o que é um índice inédito, comparando com as pesquisas que já vêm desde 1992; na verdade é uma situação dramática que todos nós vivemos e que essa alternativa que se coloca agora, realmente, é comprometida com as mudanças que o povo brasileiro necessita, mas são mudanças absolutamente urgentes e que no mesmo momento em que são propostas, entusiasmam todos aqueles que têm compromisso com a justiça social e com melhores dias para o povo brasileiro. Não tenho dúvida de que essa situação tão difícil e tão dramática que vivemos há de fazer com que as pessoas, ligadas ou não a esses partidos da coligação nacional, pessoas que tenham ou não militância política em outros partidos, mas que tenham sensibilidade, um mínimo de senso social, com certeza, não vão compactuar com a manutenção das condições atualmente existentes e terão, na alternativa proposta por essa coligação dos partidos populares, a melhor opção para as eleições deste ano. Deixo os meus parabéns às direções nacionais dos partidos coligados e, com certeza, elas deram um exemplo histórico de capacidade de união, de compromisso social e, acima de tudo, de um profundo reconhecimento de que o povo brasileiro merece todo e qualquer sacrifício em seu benefício. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero saudar a Bancada do PDT, que se manifestou através do Ver. Pedro Ruas, pelo encontro realizado ontem com várias pessoas do PT que reforçam e, agora, sacramentam a aliança nacional dos nossos Partidos e que acrescentam outros que chamamos de “campo democrático popular”. Acho que isso fortalece a possibilidade de vitória do povo brasileiro para começar a reescrever a própria história do País, estruturando um País mais justo que, ao longo do tempo, com certeza diminuiremos as injustiças no Brasil.

Quero comentar o pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo que se referiu à questão da habitação em Porto Alegre. Eu tenho dito que nós fazemos pouco, quando comparado com o que a Cidade precisa no campo da habitação. Ao mesmo tempo, digo que - comparando com as outras esferas do Governo -, nós fazemos muito mais do que eles fazem. Neste ano de 1998, o DEMHAB tem iniciativas de construção de novas moradias, de regularização de vilas populares que atingirão entre três a quatro mil pessoas em Porto Alegre. É um impacto forte, significativo, mas ainda vamos precisar de muito mais e, quem sabe, um dia contaremos com recursos do Governo Estadual, o que praticamente não existe, acabou a COHAB e não tem, de fato, um política determinada para a habitação no Estado todo.

Também quero me referir à questão da saúde, abordada pelo Ver. João Dib em outra situação. Foi dito que o Município de Porto Alegre deveria gastar duzentos mil reais, quando coloca, em discussão, os vinte e um milhões de reais que a Prefeitura recebe, por mês, do SUS. Sim, é verdade, mas é preciso não misturar os números, porque este dinheiro é aplicado principalmente nos Hospitais que atendem uma parcela muito grande de pessoas do interior. Portanto, esse número é outro, mas o número colocado pelo Ver. Henrique Fontana do orçamento próprio de Porto Alegre é o que foi afirmado, Porto Alegre investe dos seus próprios recursos, em número redondo, sessenta reais por habitante, enquanto o Governo do Estado investe apenas vinte e sete reais por habitante, do seu próprio orçamento. Essa é a verdade. Há uma discussão, aqui na Câmara, se a Prefeitura investe 13%, ou 9% em Saúde. Há Vereadores que dizem que devemos colocar os recursos do SUS, também, nesse bolo. Ora, mas o recurso do SUS é, única e exclusivamente, para repassar diretamente aos hospitais, ou em Postos de Saúde, não poderia usar esse recurso para pagar salários. É um dinheiro que entra e sai direto, sem que possa ser utilizado para outra iniciativa. Portanto, ele não pode ser contado, no nosso ponto de vista. Digamos que esses Vereadores que têm esse raciocínio estejam corretos. Mesmo assim a Prefeitura de Porto Alegre investiria 9% do seu orçamento em Saúde, enquanto que o Governo do Estado investe 2,5%. Isso é inquestionável, mesmo que alguns Vereadores da oposição tenham razão, a Prefeitura de Porto Alegre investiria 9%, enquanto que o Governo do Estado investe míseros 2,5%, embora o orçamento tenha permanentemente trazido a possibilidade de investir 10%, volto a repetir, investe 2,5%. E alguns vêm nos criticar porque estaríamos investindo 9%. Ora, essa é a relação, 9% se o Vereador estiver com a razão; nós achamos que não tem razão, achamos que o nosso número está certo e é 13%, acatando a Lei Orgânica do Município, enquanto que o Governo do Estado investe míseros 2,5%, embora a Lei Orçamentária estipule 10%. É uma relação três vezes maior, portanto a discussão cai num vazio tremendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando o Governo do Estado vai pagar os quatro mil professores em caráter emergencial? Esses professores já estão há mais de noventa dias trabalhando e ainda não receberam. Já tivemos a oportunidade de dizer que fomos contrários ao contrato emergencial, porque um Governo que contratou quatro mil professores tinha condições técnicas de realizar um concurso público. O Governo fez esse contrato em tempo recorde, abrindo inscrições e encerrando-as em um período de cinco dias. Quase quarenta mil professores habilitaram-se a preencher essas vagas e em um espaço de quarenta e oito horas publicaram os seus nomes no Diário Oficial do Estado. O Governo consegue, com essa agilidade toda, em um curto espaço de cinco dias, arregimentar os professores a fazer suas inscrições em um espaço de quarenta e oito horas, conseguindo publicar no Diário Oficial a nominata de todos eles, em cada uma de suas delegacias e escolas, é inadmissível que em um espaço de tempo superior a noventa dias, porque as aulas começaram em março, e esses professores ingressaram no início de março, e hoje é dia doze de junho, e eles, até o momento, ainda não receberam. Não ouvimos nenhum pronunciamento a respeito desse assunto, nem dos integrantes da Secretaria de Educação nem do Sr. Governador do Estado, sobre quando será efetuado esse pagamento. Qual a motivação que esses docentes têm para trabalhar? Como estão sendo realizados os seus deslocamentos e a sua alimentação? O que dizem os integrantes de suas famílias, quando esses professores retornam aos seus lares, dizendo que ainda não receberam? E ainda se fala tanto em dignidade educacional. Se querem a dignidade educacional, que paguem o quanto antes esses docentes. Nós vamos, reiteradamente, nesta tribuna, enfatizar que o Governador do Estado, a Secretaria de Educação têm o dever de pagar, o quanto antes, esses professores, porque, se em 48 horas foi possível publicar seus nomes por delegacia e suas escolas, por que hoje, que já faz mais de cem dias que estão lecionando, ainda não receberam seus vencimentos?

Portanto, é inadmissível que esse fato ainda ocorra. São quatro mil docentes que esperam o pagamento do seu trabalho já efetuado. Vamos, reiteradamente, usar essa tribuna e fazer um clamor: que o Governador pague aquilo que é de direito de todos os professores que foram nomeados por este Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Carlos Matzenbacher e Ver. Cassiá, é um prazer recebê-los nesta Casa.

O clima do momento é a Copa do Mundo. Fala-se muito em Copa do Mundo, se ouve muito, se vê, e também se lê muita coisa sobre a Copa. E eu, com surpresa, lia ontem - nem foi com surpresa, foi até com tristeza - que o Prefeito Raul Pont, lá em Paris, felizmente assistiu o jogo e nos ajudou a torcer para que o Brasil pudesse vencer. Mas o Prefeito Raul Pont, dentro da análise que fazia do comportamento da Seleção Brasileira, lamentavelmente encerrava dizendo que “no plano político, pelo clima de euforia nacional que será criado com a vitória do Brasil, favorecerá a reeleição do Presidente.” Já começo a pensar, a imaginar que o Prefeito Raul Pont - por ser, evidentemente, um partidário do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, trabalhará e torcerá para a vitória do Lula - começa a torcer para que o Brasil perca a Copa, se o raciocínio dele é verdadeiro. E imagino que o Prefeito Raul Pont não pode pensar nisso, fazer com que haja um retrocesso, que se pense ou que se faça uma comparação com a Copa dos anos 70, quando vivíamos um regime de ditadura militar e o resultado do jogo da seleção poderia desviar o pensamento da população. Naquele momento se utilizava esse argumento, com muita propriedade, de que o resultado positivo no campo favoreceria a manutenção do regime militar. Estamos em época diferente. Aconteceu a vitória de 94 e ninguém jamais levantou essa possibilidade, e também havia uma eleição presidencial. Mas, o Prefeito Raul Pont, um homem vivido, culto, com experiência política, dizer que o resultado da vitória da seleção na Copa da França poderá ajudar a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso, é não conhecer o povo brasileiro. Hoje, o povo brasileiro não tem uma relação direta com o futebol como tinha há trinta anos, e até a influência do futebol sobre o povo brasileiro é extremamente diferente. Isso faz pensar que o Ver. Raul Pont vai lá para torcer pelo insucesso do Brasil, porque, entre a política e o futebol, eu tenho a convicção plena de que o Prefeito Raul Pont vai torcer mais para o seu Partido chegar ao poder. Se para isso é necessária a desgraça dos torcedores futebolísticos brasileiros, a derrota na Copa, ele é um dos que está aliado à derrota e vai torcer para o Brasil perder a Copa. Felizmente, parece que o Prefeito volta nos dias 14 ou 15 e não vai estar lá com a sua “secação” até o final da Copa, porque vai para Caracas e talvez, lá, as informações sobre o futebol brasileiro sejam diferentes.

Eu li e fiquei estarrecido, porque ele fala de algumas coisas de Porto Alegre com total desconhecimento da nossa Cidade, por exemplo, quando ele fala que a rivalidade opõe os vermelhos do Inter - equipe de futebol de origem popular- aos azuis do Grêmio - clube dos bairros mais favorecidos. Ora, quem fala aqui é um colorado que com muito orgulho sempre diz que o Internacional é historicamente um clube do povo, mas qualquer pesquisa mostra que hoje o Grêmio não é um clube de elite, não é mais dos bairros favorecidos.

Que o Prefeito Raul Pont desconheça a Seleção Brasileira, até concordo, que o Prefeito Raul Pont desconheça o processo de torcer para o seu país, porque vai trazer um prejuízo para a eleição, eu até posso concordar, mas que o Prefeito Raul Pont - e, aí, este Vereador fica estarrecido - desconheça a composição da Cidade de Porto Alegre, desconheça a história dos seus dois maiores clubes, isso me deixa extremamente triste, Vera. Maria do Rosário, quando ele diz que o Grêmio, hoje, é o clube dos bairros mais tradicionais.

Qualquer pesquisa feita por órgãos especializados mostra um crescimento do Grêmio nos bairros populares e uma manutenção do Internacional nos bairros populares. Agora, não se diga que o Grêmio é de bairros tradicionais. Vamos conhecer um pouco mais a Cidade de Porto Alegre, as suas instituições e vamos torcer um pouco mais pelo Brasil, esquecendo o aspecto político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste ano de 98, estamos comemorando os 10 anos de Direitos Constitucionais das Pessoas Portadoras de Deficiências .

A Lei nº 7853 de 89 instituiu, em nível nacional, a CORDE, que é a Coordenadoria Nacional para tratar dos assuntos relacionados às pessoas portadoras de deficiência.

Gostaria de registrar que, na última quarta-feira, nós participamos da implantação do sistema de informatização da CORDE nacional, aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, convênio esse assinado com a FADERS, Fundação de Atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência do Estado do Rio Grande do Sul.

Esta iniciativa faz parte do Programa PEAIRS, instituído pelo Governo do Estado, que tem o objetivo principal de traçar, em nível do Estado do Rio Grande do Sul, uma política de atenção integral às pessoas portadoras de deficiências.

Por isso, eu gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa que o Estado do Rio Grande do Sul foi escolhido entre os cinco Estados para a implantação dessa informatização da CORDE, que tanto lutamos, em nível nacional, para que houvesse uma descentralização dessa política nacional. Nós, o Estado do Rio Grande de Sul, estamos de parabéns por sermos um dos primeiros Estados onde está sendo implantado esse sistema de descentralização da CORDE nacional. Queremos dar os nosso parabéns ao nosso Presidente da FADERS, companheiro e amigo, Ozi Azeredo, que vem desenvolvendo um trabalho digno, um trabalho com extrema competência e, sem dúvida, a nossa Fundação de Atendimento aos Portadores de Deficiência do Estado do Rio Grande do Sul, pela primeira vez, está sendo considerada no cenário nacional como uma Fundação que, realmente, vem prestando um serviço de alto interesse às pessoas portadoras de deficiência. Por isso, fica o nosso registro de que a Fundação de Atendimento ao Deficiente passa a ser uma das primeiras Fundações a estar, efetivamente, interligada com a CORDE nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Vera. Maria do Rosário, para um Requerimento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, nós solicitamos que, dentro da Ordem do Dia, seja apreciado o PLE nº 013/98 e, depois, os demais projetos constantes nos avulsos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1351/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiamento do Projeto Sistema Integrado de Transporte Público Urbano, integrante do Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- Para aprovação voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, V, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLE nº 013/98. Não há inscritos para discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Projeto.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez a minha Bancada dá uma perfeita demonstração de preocupação com o desenvolvimento desta Cidade. Nós que, ao longo dos anos temos reclamado pela falta de obras que resolvam os problemas viários da Cidade, nunca nos colocamos contrariamente às pretensões do Executivo para que pudesse buscar recursos no País ou fora dele para as obras que interessam à vida de Porto Alegre, como é o caso da Perimetral mais importante, que é a Terceira Perimetral e que, no ano passado, autorizamos cerca de cento e cinqüenta milhões de dólares para que se pudesse fazer a aprovação com alguma tranqüilidade, nós facilitávamos esclarecendo o que o Executivo não sabia esclarecer perfeitamente, até porque havia erro aritmético, mas, tranqüilamente, o interesse da Cidade era, como colocou o Ver. Cassiá Carpes, suprapartidário, não podíamos fazer diferente. Nós vamos continuar fazendo assim, os interesses da Cidade são maiores que os interesses partidários, ainda que um Projeto da importância desse, que pede autorização para financiamento de quarenta milhões de reais junto ao BNDS, seja pobremente justificado. Evidentemente, faremos a sua aprovação por unanimidade. Corredor de ônibus da III Avenida Perimetral, vinte três milhões de reais. Essa Perimetral já poderia estar em muito melhores condições, nós lemos um editorial do “Jornal do Comércio” onde se via que seria possível aplicar os recursos da própria Prefeitura, porque tem um superávit gerado na Prefeitura, em 1995 de dez milhões, em 1996 de seis milhões, em 1997 não sei de quanto, porque ainda não pude analisar, mas sei que houve superávit no Departamento de Limpeza Urbana, que não se sustenta nas próprias pernas, é o dinheiro da Administração central e eles usam e tem superávit, é estranho isso. De qualquer forma, tudo bem, o dinheiro está na caixa e não vai fazer diferença nenhuma. A Prefeitura já poderia ter feito a Aparício Borges, a Salvador França com recursos próprios e não precisava depender de recursos externos.

Até poucos dias, nesta tribuna, eu elogiava o atendimento, se não me equivoco, do Engenheiro Edson no escritório de Desapropriação da Prefeitura. Av. Bento Gonçalves, oito milhões e meio. Eu acho que esta Casa merecia uma explicação melhor do que vai ser feito da Av. Bento Gonçalves, por isso eu disse que eu gosto desta Cidade, eu amo esta Cidade, eu me vinculo, me encontro em cada rua desta Cidade. Como Secretário de Obras tive o prazer, o orgulho e a honra de alargar a Av. Bento Gonçalves e fazer aquilo que lá está. Deixamos um corredor central de 16 metros para que fosse utilizado, creio que sejam esses 16 metros que serão alargados agora para que haja uma melhor capacidade de circulação na Bento Gonçalves. Renovação de frota de ônibus da CARRIS, sete milhões e meio; infra-estrutura dos transportes coletivos, mais de um milhão de reais. Nós fizemos uma Emenda, aqui, já que a própria ementa do Projeto de Lei autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para financiamento de projeto de sistema integrado de transporte público urbano. Ora, o sistema integrado de transporte público urbano integra toda a frota de ônibus da Cidade que atende ao povo e que nós queremos que atenda melhor ainda. Então foi feita uma Emenda com a concordância da Secretaria Municipal dos Transportes, com a concordância, ao que parece, do Sr. Prefeito, já que a Secretaria concordou, para que também o sistema integrado como um todo tenha a possibilidade, não com o aval da Prefeitura, de dirigir-se ao BNDES e também buscar apoio financeiro para renovação de suas frotas. O povo de Porto Alegre merece uma frota melhor e a Bancada do PPB, através hoje do Ver. Carlos Matzenbacher, do Ver. João Nedel e deste Vereador vai votar favoravelmente, sem nenhuma dúvida, esperando que o Projeto seja aprovado. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sempre tenho dito que nesses Projetos que contemplam a totalidade da Cidade raramente existe oposição e, aqui, certamente não será o caso. Corredor de ônibus da III Avenida Perimetral, que agora está sendo discutido o novo Plano Diretor, e a III Avenida Perimetral já foi votada nesta Casa, no ano passado, verbas substanciais, já estão em processo final de desapropriação os terrenos e casas dessa Avenida e, agora, a parte conclusiva relativa especificamente ao corredor de ônibus. Da Avenida Bento Gonçalves, como o Ver. João Dib colocou aqui, pouco se fala e eu gostaria que a Bancada Governista esclarecesse mais alguns detalhes. O que será feito na Avenida Bento Gonçalves? Quando se fala em renovação de frota, eu acho que Porto Alegre cada vez mais merece um transporte coletivo de qualidade e o Ver. João Dib, com a sua Emenda, teve essa preocupação também, de tentar agilizar, fazendo com que o BNDES também pudesse, diretamente, conceder aos permissionários. Esperamos que a curto prazo isso possa refletir na melhor qualidade dos serviços, e fazer com que o povo porto-alegrense tenha condições melhores quanto ao seu transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar tem a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero participar deste encaminhamento dizendo da importância em aprovarmos este Projeto que autoriza a contratação de operação de crédito junto ao BNDES. É um projeto absolutamente claro. São recursos que vêm para o Município de Porto Alegre com o objetivo de se estabelecer o corredor de ônibus da III Perimetral. Trata-se da contrapartida ao financiamento do BID, portanto são recursos que o Município precisa colocar na III Perimetral, no sentido de que ela venha a se viabilizar, que as suas obras possam iniciar. Também recursos esses vindos do BNDES para a Av. Bento Gonçalves, para o final da Bento Gonçalves, quase em Viamão, antes da Lomba do Pinheiro, naquela área toda em que é preciso de fato se fazer obras, melhorar a infra-estrutura e se garantir a possibilidade de maior fluxo de veículos, para o acesso tanto à Lomba do Pinheiro e a toda aquela região da Agronomia, quanto à Cidade de Viamão, nossa Cidade vizinha com a qual, enfim, temos uma relação tão direta de trabalho, de moradia.

Também são recursos que vêm para a renovação da frota de ônibus da CARRIS, contribuindo para que tenhamos mais veículos adaptados, inclusive, Ver. Paulo Brum, considerando legislação que aprovamos nesta Casa que estabelece um mínimo - através de Emenda de V. Exa. a Projeto de nossa autoria - de um veículo adaptado em cada frota em processo de renovação.

Também a infra-estrutura para o transporte coletivo. E quero destacar neste ponto que esse um milhão de reais destina-se fundamentalmente ao Projeto SOMA, que é o monitoramento informatizado dos horários dos veículos do transporte coletivo, como é possível se acompanhar isso no sentido de que exista uma eficiência cada vez maior nos horários, no atendimento da comunidade em toda a cidade, através de um programa informatizado, que precisa avançar, inclusive, que já existe na Prefeitura, e num segundo momento um programa de segurança, que se chama “Parada Segura”. Existem algumas avenidas na nossa Cidade onde não temos corredores de ônibus, e as paradas oferecem algum grau de insegurança. Então, a partir de critérios técnicos, e verdadeira pesquisa, e do trabalho da SMT, nós avaliamos a necessidade de Projetos específicos que transformem as paradas de ônibus em um lugar seguro, um lugar protegido, onde a população possa esperar com conforto e segurança o transporte coletivo. Nós pedimos aos Srs. Vereadores a aprovação desse Projeto. Acho que é um Projeto que estudamos suficientemente, existe uma Emenda do Ver. João Dib, com a qual a nossa Bancada têm concordância, o nosso Governo tem concordância, inclusive indicamos também a aprovação da Emenda, temos o parecer da Procuradoria que nos apresenta a legalidade. E certamente o fundamental em tudo isso é o sentimento de que assim estamos trazendo recursos para Porto Alegre, recursos que estão dentro da nossa possibilidade orçamentária, em podermos honrar todos os compromissos que estamos assumindo e estamos, com a Câmara Municipal, sendo parte dessas melhorias para a Cidade de Porto Alegre, num momento que é difícil, mas estamos permanentemente buscando recursos, e tentando a melhor forma de atender às necessidades da nossa comunidade.

Destaco aqui o acompanhamento do Secretário da SECAR, Secretaria de Capitação de Recursos, que está no Plenário neste momento, no sentido de nos orientar e acreditando que todos nós, Vereadores de diferentes Bancadas, aprovando este Projeto, somos parte também da busca de financiamentos para a Cidade, somos parte de um desejo comum, que é o de servir Porto Alegre, que é o sentimento de todos os Vereadores. Acreditamos, realmente, na aprovação do Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero lamentar que este Projeto, que ingressou na Casa em doze de abril, não tenha passado pelas Comissões Técnicas da Casa, sobretudo a Comissão de Urbanização Transporte e Habitação aqui da Casa, uma vez que não há detalhamento. É lamentável o que está acontecendo aqui, a Câmara não pode negar, pela importância e dimensão da obra, esse dinheiro, essa autorização para contratação. Mas a Câmara, como Poder Legislativo da Cidade, deveria, Sr. Presidente, ser mais esclarecida. E não o é. As coisas passam aqui de forma muito atropelada. Discute-se, às vezes, Sr. Presidente, a tarde inteira, algo que poderíamos denominar de ”abobrinhas”, coisas sem a menor importância. Agora, um financiamento de 40 milhões de reais está passando por aqui pelo Art. 81, a Requerimento da Líder a Bancada do PT, a Vera. Maria do Rosário. O que se observa é o seguinte, a Administração Municipal, a Administração Pont não tem interesse em trazer os dados aqui, mas, sim, interessa-se apenas em aprovar os Projetos e ver-se livre do Legislativo, na opinião dos Vereadores, legisladores da cidade, eleitos para representar os interesses da população. Vejam V. Exas., a pág. 2 da Exposição de Motivos diz: “ A segunda parcela a ser financiada monta 17 milhões de reais.” Isso é muito dinheiro, Sr. Presidente, para o volume da Cidade de Porto Alegre; isso representa mais do que o orçamento da Câmara Municipal.

E mais: “referente a investimentos no sistema viário e modernização do transporte coletivo, selecionados pelo Orçamento Participativo.”

Agora, eu pergunto, nós sabemos quais são esses investimentos do sistema viário selecionados pelo Orçamento Participativo? Se temos conhecimento, se a Comissão de Urbanização Transporte e Habitação discutiu esse tema? Se ela discutiu essas melhorias no tráfego? O que faz a Comissão de Urbanização Transporte e Habitação? Valorizamos, pois sabemos que ela faz outras coisas, mas quanto a esse processo, não há nada, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que conste a sua participação. Diz apenas que a parcela de 17 milhões é referente - repito - a investimentos em sistema viário e modernização do transporte coletivo, selecionados pelo Orçamento Participativo.

Pergunto se algum Vereador sabe quais são essas melhorias, essas modernizações selecionadas pelo Orçamento Participativo? Certamente, todo mundo sabe que isso aqui foi instrumentalizado e manipulado dentro das estruturas burocráticas da Prefeitura com a intenção de passar correndo pela Câmara de Vereadores. Esta Casa não é ouvida; aqui, não esteve o Secretário dos Transportes, o Secretário do Tráfego, nem o Coordenador das obras da Terceira Perimetral nas Comissões Permanentes para discutir a aplicação desses 17 milhões.

E isso não nos satisfaz, Sr. Presidente. Nós lamentamos, neste momento, que tenhamos que aprovar um projeto nessas condições.

Quem sabe nós fazemos o seguinte, ouvidos os meus pares e colegas: adiemos, por três Sessões, a votação desse Projeto para sabermos quais são essas modernizações. No mínimo isso, porque não discutimos esse Projeto e não passou pelo crivo das Comissões Técnicas uma operação de 40 milhões de reais em investimentos para melhoria da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho por convicção que oposição se faz com responsabilidade e com seriedade.

Faço parte de um partido de oposição no campo ideológico, mas não oposição contra a minha Cidade, que escolhi para morar e fazer a minha história.

Por isso, em nome do PTB, vamos votar favoráveis a essa autorização que o Sr. Prefeito pede a esta Casa.

Quero destacar também a Emenda do Ver. João Dib, com a qual o Vereador estende às empresas concessionárias o direito a esse financiamento. E, com isso, nos dá a certeza, Ver. João Dib, que aumentarão as condições para que essas empresas possam cumprir a Lei, aprovada por esta Casa, conforme mencionou a Vera. Maria do Rosário, de que nós teremos que ter, no mínimo, um ônibus adaptado por linha, no Município de Porto Alegre, para atender ao direito de ir e vir do cidadão portador de deficiência física.

Por isso, em nome da Bancada do PTB, eu encaminho favoravelmente ao Projeto e favoravelmente à Emenda apresentada pelo meu querido amigo, Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 013/98. A votação será nominal por solicitação do Ver. Carlos Garcia (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 013/98 por 23 votos SIM e 1 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a ABSTENÇÃO do Ver. Isaac Ainhorn.

DISCUSSÃO GERAL

3ª SESSÃO

PROC. 1612/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Substituição do Prefeito) Com Emenda nº 01.

Parecer

- da Comissão Especial. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral e votação nos termos do Art. 130 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/96. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a terceira Sessão de discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1037/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo 10 (dez) veículos em sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/97.

Sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 045/97 por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Paulo Brum.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1224/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Curso Superior de Educação Física para os responsáveis pelas academias de artes marciais. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/97.

Sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Renato Guimarães, pedindo o adiamento da discussão do PLL nº 059/97 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1268/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina a venda de tintas em “spray” no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/97.

Sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que solicita o adiamento da discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. João Dib.

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DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1270/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares cobrarem 50% (cinqüenta por cento) do valor do estacionamento a deficientes físicos.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 67/97.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Henrique Fontana que requer seja adiada a discussão desse Projeto por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Henrique Fontana.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1897/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre a abertura de “shows” internacionais que ocorrerem no Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 118/97.

Sobre a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Garcia, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 118/97 por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Carlos Garcia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2339/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/97, que autoriza a permuta de área remanescente do próprio municipal nº 8 da Rua Damasco por área na Rua Damasco nº 12, atingida por passeio da Av. Érico Veríssimo, ao lindeiro, independentemente de licitação, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- Para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 33/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 1 aposta a este Projeto. Solicito que a votação seja nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 01 por 03 votos SIM e 17 votos NÃO.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Solicito que o PLE nº 001/98 seja votado antes dos demais.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0161/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/98, que declara de utilidade pública a Casa Menina de Rua.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 01/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2382/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiu a matéria o Ver. R. Pujol.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, com Emenda nº 1.

Não havendo quórum para continuar, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h21min.)

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